REQUERIMENTO N.º 046/2023

Considerando que foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n.º 03/2023, de 03 de março de 2023, que “Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, atribui gratificação aos seus membros, e dá outras providências”.

Requeiro à Casa na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal Dr. Alexandre Tassoni Antonio, solicitando-lhe as seguintes informações:

1- Quantas Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares foram abertos nos últimos 3 anos pelo Executivo Municipal? Enviar relatório anual.

2- Qual foi o tempo de tramitação de cada Processo/procedimento administrativo/sindicância? Enviar relatório.

3- Quais servidores integraram essas Comissões no período supracitado e quais foram seus rendimentos mensais? Quais os critérios de nomeação dos integrantes dessa Comissão?

Sala das Sessões “Vereador Delson Leandro da Silva”, 10 de março de 2023

Giseli Moraes

Vereadora

Gustavo

2023-03-20