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Projetos em Tramitação e Tramitados

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Projeto   Nº 32/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 02/05/2023
Data Final: 02/05/2023
Projeto   Nº 31/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 17/04/2023
Data Final: 02/05/2023
Projeto   Nº 30/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 17/04/2023
Data Final: 02/05/2023
Projeto   Nº 29/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 17/04/2023
Data Final: 02/05/2023
Projeto   Nº 02/2023 CM
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   GISELI MORAES;
Data Início: 03/04/2023
Data Final: 02/05/2023
Projeto   Nº 28/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 27/03/2023
Data Final: 03/04/2023
Projeto   Nº 05/2023
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOSÉ SILVEIRA;
Data Início: 27/03/2023
Data Final: 03/04/2023
Projeto   Nº 04/2023
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOSÉ SILVEIRA;
Data Início: 27/03/2023
Data Final: 03/04/2023
Projeto   Nº 03/2023
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   GISELI MORAES;
Data Início: 27/03/2023
Data Final: 03/04/2023
Projeto   Nº 004/2023
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 20/03/2023
Data Final: 03/04/2023
Projeto   Nº 02/2023
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   TEREZINHA APARECIDA DE MATOS VASCONCELOS;
Data Início: 20/03/2023
Data Final: 27/03/2023
Projeto   Nº 01/2023
Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   JOSÉ SILVEIRA;
Data Início: 20/03/2023
Data Final: 27/03/2023
Projeto   Nº 27/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 20/03/2023
Data Final: 27/03/2023
Projeto   Nº 26/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 20/03/2023
Data Final: 27/03/2023
Projeto   Nº Emenda 01/2023 ao PLC 01/2023
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Rejeitado)
Autor:   LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA;
Data Início: 06/03/2023
Data Final: 14/03/2023
Projeto   Nº 03/2023 Retirado pelo Autor
Tipo: Projeto de Lei Complementar
Situação: Tramitado (Rejeitado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 06/03/2023
Data Final: 10/04/2023
Projeto   Nº 25/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 06/03/2023
Data Final: 14/03/2023
Projeto   Nº 24/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 06/03/2023
Data Final: 14/03/2023
Projeto   Nº 23/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 06/03/2023
Data Final: 14/03/2023
Projeto   Nº 22/2023
Tipo: Projeto de Lei
Situação: Tramitado (Aprovado)
Autor:   Poder Executivo;
Data Início: 06/03/2023
Data Final: 14/03/2023