Vereadores aprovam criação de "Comissão Temporária Especial" para fiscalizar o Poder Executivo

Durante os trabalhos da sessão ordinária de 12/08 (segunda-feira), os vereadores da Câmara Municipal de Tupi Paulista aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução nº 02/2019 de autoria dos vereadores Laércio Leandro da Silva, David José de Freitas e Devail Ferreira, que “Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária Especial de Estudos de Problemas Municipais, em especial para estudar, fiscalizar e analisar toda a Legislação e a Gestão do Departamento de água e esgoto do Município de Tupi Paulista.”

A referida comissão que ficou composta pelos membros autores do referido Projeto (vereadores Láercio, David e Deva) ficaram encarregados na fiscalização e analise dos problemas e reclamações recebidas dos munícipes com relação a cobrança de agua e esgoto, assim como a legislação vigente sobre o tema, tendo como finalidade:

I – Verificar a legalidade do procedimento de corte do fornecimento de água por falta de pagamento, bem como da cobrança do custo para a religação do fornecimento de água;

II – Verificar a legalidade, a proporcionalidade e razoabilidade dos reajustes aplicados na cobrança da água aos munícipes a partir do exercício de 2017 até a conclusão dos trabalhos desta comissão;

III – Verificar a legalidade, a proporcionalidade e razoabilidade dos valores das faixas de consumos medidas por metros cúbicos;

IV – Verificar se há necessidade de lei para os reajustes da água, analisando a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, se tem natureza de tarifa ou preço público ou se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas;

V – Verificar e analisar os contratos celebrados pela Administração Municipal para gestão do departamento de água e esgoto e eventuais terceirizações de seus serviços;

VI – Analisar a arrecadação e investimentos realizados no setor de água da Prefeitura Municipal nos exercícios de 2017, 2018 e 2019;

VII – Analisar a necessidade de futuros investimentos no setor de água e esgoto no Município de Tupi Paulista;

VIII - Realizar estudos para aprimoramento de toda a legislação municipal que regulamenta os serviços de água e esgoto do Município de Tupi Paulista;

 
A comissão, na conclusão de seu trabalho, elaborará relatório das atividades desenvolvidas e dos estudos realizados, que deverá ser submetido ao Plenário e encaminhado ao Poder Executivo.