Legislações

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Nº Lei	Tipo	Ementa	Data
2024	Outras Legislações	Relatório Execução Orçamentária 2024	03/01/2024
4.243/2023	Lei Ordinária	Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA)	02/01/2024
4.242/2023	Lei Ordinária	Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 (LDO)	02/01/2024
2024	Outras Legislações	PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO 2024	02/01/2024
2023	Lei Ordinária	Relatório Execução Orçamentária 2023	03/01/2023
2023	Outras Legislações	PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO DE 2023	02/01/2023
4.147/2022	Lei Ordinária	Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023 (LDO)	15/12/2022
4.148/2022	Lei Ordinária	Lei Orçamentária Anual de 2023 (LOA)	15/12/2022
2022	Outras Legislações	Relatório Execução Orçamentária 2022	03/01/2022
2022	Outras Legislações	PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO DE 2022	02/01/2022
4.047/2021	Lei Ordinária	Plano Plurianual do Município de Tupi Paulista 2022/2025	30/11/2021
4.048/2021	Lei Ordinária	Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022 (LDO)	30/11/2021
4.049/2021	Lei Ordinária	Lei Orçamentaria Anual de 2022 (LOA)	30/11/2021
01/2021	Outras Legislações	PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA EXERCÍCIO DE 2021	02/01/2021
3.746/2013	Lei Ordinária	Lei de Acesso a Informação - Regulamentação Local	13/12/2013
LOM	Lei da Câmara	Lei Orgânica Municipal e suas Emendas.	31/03/1990