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Câmara Municipal rejeita as Contas do Poder Executivo exercício de 2015
24/10/2018 | 11:35
Sessão Ordinária 2018

Sessão Ordinária 2018

Na sessão ordinária de 22/10/2018 durante os trabalhos camarários, foi discutido e “aprovado” por unanimidade o Projeto de Decreto do Legislativo nº 06/2018 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que “Dispõe sobre a rejeição das Contas do exercício financeiro do ano de 2015 do Município de Tupi Paulista e dá outras providências”. A referida comissão (Alberto Luiz Sales (relator) Sidnei Sandro Mantovani (presidente) e Claudio Roberto Fernandes (membro) expediu “parecer pela rejeição” sendo elaborado e colocado em discussão e votação o referido Projeto de Decreto Legislativo.

Após leitura dos pareceres, os vereadores não fizeram a discussão, passando o uso da palavra conforme disposições do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município ao ex-prefeito Senhor Osvaldo José Benetti para sua defesa, considerações e explicação. Após o término da discussão o referido Decreto Legislativo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade (9 votos favoráveis) pela rejeição das contas do Poder Executivo no exercício de 2015.

Assim para a aprovação das contas e rejeição do referido Projeto de Decreto Legislativo é necessário o quórum de (2/3) dois terços dos componentes da edilidade, conforme artigo 31 § 2º da Constituição Federal e artigo 26 inciso VIII alínea (a) da Lei Orgânica Municipal, portanto, foi verificado que o projeto não obteve a votação suficiente para a aprovação das contas, ficando rejeitada as contas do exercício de 2015, em conformidade ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2018, prevalecendo o parecer exarado no processo TC 002468/026/15 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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