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Câmara Municipal realizou Sessão Extraordinária para discussão e votação de Projetos de Lei
17/07/2017 | 11:34

A Câmara Municipal de Tupi Paulista atendendo solicitação do Presidente Dr. Laercio Leandro da Silva realizou na sexta-feira (14/07) e nesta segunda-feira (17/07) sessão extraordinária para leitura, discussão e votação dos Projetos de Lei:

 

- Projeto de Lei Complementar nº 012/2017 de 13 de Junho de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera parágrafo 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 103/09, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, institui normas que regulam as relações de trabalho dos Servidores Públicos Municipais Celetistas, dispõe sobre a estrutura do quadro de pessoal, fixa níveis de vencimentos e dá outras providências”, APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO;

- Projeto de Lei Complementar nº 013/2017 de 06 de Julho de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Institui Adicional de incentivo ao trabalho de urgência e emergência e dá outras providencias”, APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO;

- Projeto de Lei nº 026/2017 de 14 de Julho de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos da compensação previdenciária, devidas á Receita Federal do Brasil, relativas ás competências 10 e 11 de 2011”, APROVADO;

- Projeto de Lei nº 07/2017 CM de 14 de Julho de 2017, de autoria da Mesa da Câmara, que “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providencias”, APROVADO;

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