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Início / Matérias Legislativas / Projeto de Lei nº 024/2018
Projeto de Lei - nº 024/2018
Assunto: Reajuste

Ementa: “Altera o artigo 41, da Lei nº 2.796, de 13 de novembro de 2000 e alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação e da outras providências”.

Apresentado em: 14/05/2018

Situação Atual: Aprovado

Abrir arquivo: PL024_2018.doc
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