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Projeto de Lei - nº 01/2018
Assunto: Assistência Social

Ementa: “Altera parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.585, de 04 de agosto de 2015, que “Instituiu o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Família Acolhedora” e dá outras providências.”

Apresentado em: 05/02/2018

Situação Atual: Aprovado em regime de urgência

Abrir arquivo: PL01_2018.doc
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